Condições Gerais

1.- Aceitação e disponibilização das Condições Gerais de Contratação

Ao aceitar este contrato, você declara:

a) que seja maior de idade e com capacidade para contratar,
b) que leu e aceita estas condições gerais.
As presentes condições gerais (doravante, “as Condições Gerais”), regulam a relação jurídica que emana dos processos de contratação realizados entre os utilizadores-clientes (doravante, “os Clientes”) do site de serviços jurídicos localizado na url http:/ /www.emmits.es propriedade de STIMME, SL (doravante "www.emmits.es"). Os clientes aceitam as Condições Gerais a partir do momento em que utilizam ou contratam o serviço ou adquirem qualquer produto. Este documento pode ser impresso e armazenado pelos Clientes. www.emmits.es disponibiliza-lhes o endereço de e-mail info@emmits.es, para que possam colocar quaisquer questões sobre as Condições Gerais.

2.- Normas aplicáveis

As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, na Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários, no Real Decreto 1906/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que regulamenta a Contratação Telefónica ou Electrónica com condições gerais, Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, de Protecção de Dados Pessoais, Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, Regulamento do Comércio a Retalho, e Lei 34 /2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
Se reside fora de Espanha e por força da sua legislação não se aplica a lei espanhola, não poderá contratar os serviços ou produtos de www.emmits.es.

3.- Modificação das Condições Gerais

www.emmits.es poderá modificar as Condições Gerais notificando os Clientes com antecedência suficiente, a fim de melhorar os serviços e produtos oferecidos através de www.emmits.es. Ao modificar as Condições Gerais constantes do site www.emmits.es, entender-se-á que o referido dever de notificação foi cumprido.
Em qualquer caso, antes de utilizar os serviços ou contratar produtos, deverá consultar as Condições Gerais.

4.- Descrição dos produtos e serviços

Os produtos de www.emmits.es que são comercializados através da compra através do nosso site concedem o direito de devolução no prazo de sete dias após a recepção da encomenda. Só serão aceites devoluções de produtos no seu estado original.
A oferta de produtos www.emmits.es é válida por tempo indeterminado e pode ser modificada, retificada ou cancelada sem aviso prévio aos usuários e consumidores regulares ou potenciais.
A responsabilidade civil de www.emmits.es pelos produtos fornecidos é limitada ao valor dos mesmos, o usuário ou consumidor renuncia a qualquer reclamação a www.emmits.es por qualquer motivo em qualquer caso de insatisfação com os produtos aqui adquiridos. .es, bem como possíveis falhas, lentidão de acesso ou erros de acesso ao Site, incluindo perda de dados ou outro tipo de informação que possa existir no computador ou rede do usuário que acessa www.emmits .is.

5.- Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados por www.emmits.es estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial e são propriedade exclusiva da STIMME, SL ou das pessoas singulares ou colectivas informadas. Ao adquirir um produto ou serviço, www.emmits.es não concede ao comprador qualquer direito de alterá-lo, explorar, reproduzir, distribuir ou comunicá-lo publicamente, e www.emmits.es reserva-se todos estes direitos. A transferência dos direitos acima mencionados exigirá o consentimento prévio por escrito de www.emmits.es. O cliente não poderá disponibilizar esse conteúdo a terceiros.
A propriedade intelectual estende-se, além do conteúdo incluído em www.emmits.es, aos seus gráficos, logótipos, design, imagens e código fonte utilizados para a sua programação.

6.- Utilização do serviço e responsabilidades

www.emmits.es não garante a disponibilidade permanente dos serviços, exonerando-se de qualquer tipo de responsabilidade pelos possíveis danos causados pela indisponibilidade do serviço por causas de força maior ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, externas a à sua vontade.
www.emmits.es não se responsabiliza pelo conteúdo de links para outras páginas Web que não sejam de sua propriedade e, portanto, não possam ser controladas por ela.
O cliente declara estar ciente de que a informação fornecida por www.emmits.es através dos seus serviços não tem natureza legal e é oferecida apenas para fins informativos.
O serviço de consulta é oferecido para fins informativos e tem expressamente efeitos limitados, uma vez que os documentos que possam ser relevantes não são revistos ou a informação completa não está disponível em nenhum caso, razão pela qual se trata de uma opinião limitada sujeita a melhor legislação. Em todos os casos é recomendável consultar um advogado para tomar qualquer decisão com implicações financeiras.

7.- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Ao fornecer o endereço de correio eletrónico ou outros dados pessoais, requisito necessário para a contratação de determinados serviços, os Clientes consentem que os referidos endereços sejam tratados e também utilizados para o envio de comunicações comerciais de promoção ou publicidade dos serviços e produtos oferecidos por www.emmits.es. www.emmits.es disponibiliza aos Clientes o endereço de correio eletrónico info@emmits.es, para que estes possam revogar o consentimento prestado.
www.emmits.es declara que cumpre a regulamentação em vigor em matéria de protecção de dados, nomeadamente a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e o Real Decreto 994/1999, de 11 de Dezembro. referida lei orgânica. www.emmits.es coloca à disposição dos Clientes os meios de contacto referidos no parágrafo anterior para que possam exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição garantidos pela legislação em vigor.

8.- Legislação aplicável e foro competente.

Estas Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da Espanha.

9.- Notificações

Todas as notificações, exigências, solicitações e outras comunicações que devam ser feitas pelas partes em relação às presentes Condições Gerais deverão ser feitas por escrito e entender-se-ão devidamente feitas quando forem entregues em mão ou enviadas por correio normal ao endereço da outra parte ou para o seu endereço de e-mail, ou para qualquer outro endereço ou endereço de e-mail que cada parte possa indicar à outra para esses fins.

10.- Nulidade e ineficácia das Cláusulas

Se alguma cláusula incluída nestas Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte dela que for nula ou ineficaz, subsistindo as Condições Gerais em todo o resto, tal disposição, ou a parte afetada, sendo considerada não instalada.